CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E EDUCACIONAL DE 1858, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 92.851.922/0001-20, estabelecida em Porto Alegre/RS, na Rua Carlos Huber, nº. 425, CEP 91330-150, Bairro Três Figueiras, neste ato representada pelo seu representante legal, residente e domiciliado nesta capital

 

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços para aplicação de Exame  de Cambridge - English for Speakers of Other Languages (ESOL), conforme condições a seguir:

 

DO OBJETO

 

CLÁUSULA PRIMEIRA. O presente Contrato tem por objeto a aplicação, pela CONTRATADA, em nome da Universidade de Cambridge de exame 1 internacional, desenvolvido  por esta última, para avaliação e certificação de nível em língua inglesa.

 

Parágrafo Primeiro. A aplicação ocorrerá no dia e horário enviado através do Confirmation of entry, conforme calendário da Universidade de Cambridge e será realizado em Porto Alegre, no Colégio Farroupilha.

 

Parágrafo Segundo. A formalização da inscrição se dará om o preenchimento da ficha de inscrição e com o pagamento do valor correspondente, ali estabelecido, que deverá ocorrer em até 03 (três) dias úteis anteriores à data da aplicação do exame.

 

Parágrafo Terceiro. O candidato que for ausente ou que se apresentar ao local de prova com atraso, não terá direito a realização de prova em nova data e tampouco terá direito ao reembolso dos valores pagos, em decorrência da exigência de pagamento prévio pela CONTRATADA para a Universidade de Cambridge, responsável pelo exame e certificação do nível de proficiência do candidato.

 

CLÁUSULA SEGUNDA. O presente contrato vigerá poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

 

1. a) caso de doença, ou falecimento do(a) candidato(a) ou de pessoa de próximo parentesco a ele(a), mediante comprovação documental;
2. b) na eventualidade de ocorrência de caso fortuito ou força maior;
3. c) acidente que impossibilite o candidato a realizar o exame internacional, mediante apresentação de documento comprobatório;
4. d) quaisquer outras situações que a Universidade de Cambridge ESOL considere pertinente para rescisão do presente contrato.

Parágrafo Único. Poderá ser pleiteado o reembolso do valor pago pelo candidato desistente, de acordo com a política de reembolso da Universidade de Cambridge vigente na época, sendo claro que o deferimento ou não de tal pedido depende única e exclusivamente dela.

 

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

CLÁUSULA TERCEIRA. A CONTRATADA obriga-se a:

 

1. a) oferecer o ambiente adequado para realização do exame;
2. c) prestar os serviços de forma diligente, independente e zelosa, sempre de acordo com os padrões de qualidade exigidos;
3. d) envidar o melhor de seus esforços na consecução do objeto do presente contrato;

 

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

CLÁUSULA QUARTA. O CONTRATANTE obriga-se:

 

1. a) efetuar todos os pagamentos, nos valores e prazos estabelecidos;
2. b) fornecer todos os documentos e prestar todas as informações necessárias e que forem solicitadas pela CONTRATADA;
3. c) ter ciência e fazer o estudante beneficiário, respeitar o Código de Convivência do Colégio Farroupilha, aplicado ao Centro de Cambridge, disponível em www.colegiofarroupilha.com.br, ainda que o exame se desenvolva em ambiente virtual, on line, sendo-lhe aplicáveis as disposições e sanções previstas no referido instrumento;

 

DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

 

CLÁUSULA QUINTA. Para o desenvolvimento do objeto do presente contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor total constante da tabela anexa, que poderá ser parcelado nas condições também ali previstas.

 

Parágrafo Primeiro. Em caso de inadimplência do CONTRATANTE, ocorrerá:

 

1. incidência de multa legal de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, a partir da data de cada vencimento;

 

1. remessa do título ao cartório de protesto e ao Escritório de Advocacia contratado pela CONTRATADA, para cobrança extrajudicial e/ou judicial mediante procedimento de cobrança e/ou Execução deste contrato, nos termos do art. 784, III do Código de Processo Civil, valendo para tal o documento de cobrança fornecido pelo Estabelecimento de Ensino conforme este Contrato, caso em que arcará com os honorários advocatícios, nos termos do artigo 395 do Código Civil, desde já fixados no patamar de 20% (vinte por cento) do valor do débito;

 

1. comunicação ao Serviço de Proteção ao Crédito e ao SERASA para registro, nos termos do art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor;

 

Parágrafo Segundo: No caso de pedidos de cancelamento formalizados até 40 dias antes da realização do exame, deverá o CONTRATANTE será cobrada multa de 20% (vinte por cento) do seu valor total, além das taxas de movimentação de títulos bancários.

 

DO TRATAMENTO DE DADOS

 

CLÁUSULA SEXTA. A CONTRATADA pautará sua conduta em conformidade com as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), tratando os dados pessoais do CONTRATANTE, constantes do seu preâmbulo para o cumprimento das obrigações contratuais aqui estabelecidas, permanecendo armazenados pelos prazos legais que lhe são exigidos e compartilhando-os apenas na estrita necessidade de cumprimento das obrigações deste contrato.

 

Parágrafo Primeiro. A ABE, no que diz respeito aos dados pessoais tratados na forma deste instrumento, assegurará aos seus titulares o direito de solicitar a ela, salvo impedimento legal, o acesso aos dados pessoais que lhes digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento, e o direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados, se o caso, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no cumprimento de obrigações legais, bem como o direito de reclamação sobre o tratamento de dados junto aos órgãos controladores competentes.

 

Parágrafo Segundo. O CONTRATANTE tem ciência que a correção do exame e a certificação de proficiência serão realizadas pela Universidade de Cambridge, o que exige que a ABE compartilhe com ela os dados pessoais do Beneficiário, caracterizando-se a transferência internacional de dados. Além disso, a Universidade de Cambridge armazenará os referidos dados pessoais, para, entre outras finalidades, promover a documentação e histórico do beneficiário.

 

Parágrafo Terceiro. É necessário à CONTRATADA, por exigência da Universidade de Cambridge, a captura da imagem do CONTRATANTE, associada ao seu nome, através de sistema próprio daquela Universidade, o que ocorrerá em momento anterior à realização do exame, para a finalidade necessária de aferição/comprovação da identificação do Examinando, comparativamente aos seus documentos de inscrição. A coleta da minha imagem é condição determinada pelo Cambridge Assessment English (Part of Cambridge University) – UK para validação da realização do exame, que a armazenará com a adoção de todos os protocolos de segurança e leis de proteção de dados e privacidade vigentes naquele País - UK.

 

CLÁUSULA SÉTIMA. As partes contratantes elegem o foro central da comarca de Porto Alegre para dirimir eventuais dúvidas sobre a aplicação do presente instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.